Adicione tópicos
DECISÃO: Inscrição indevida de contribuinte em dívida ativa gera para a União o dever de indenizar
Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 6 anos
A União foi condenada pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região a pagar indenização de R$ 2 mil, a título de danos morais, pela inclusão indevida do nome do autor da ação no rol de maus pagadores relativamente a crédito tributário. O Colegiado também determinou a exclusão imediata do nome do autor do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.