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20 de Maio de 2018
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    DECISÃO: Fato de constar nome em contrato social não significa que a pessoa seja administrador da empresa

    Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que absolveu duas rés da imputação da prática de delito contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, I e IV, da Lei 8.137/91, e que julgou extinta a punibilidade contra outro réu em razão da ocorrência da prescrição. A relatora do caso foi a desembargadora federal Mônica Sifuentes.

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