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23 de Abril de 2024
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    DECISÃO: Não há amparo legal para que segurado receba pensão até os 24 anos de idade

    Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região
    há 5 anos

    Por não haver amparo legal, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou a prorrogação do benefício de pensão por morte a uma estudante universitária maior de 21 anos.

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/decisao-nao-ha-amparo-legal-para-que-segurado-receba-pensao-ate-os-24-anos-de-idade/663608704

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