jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
    Adicione tópicos

    DECISÃO: Acusado de estelionato e falsidade documental é condenado a três anos de reclusão e multa por tentar receber precatórios de pessoa falecida

    Por utilizar-se de documentos falsos para abrir conta poupança na Caixa Econômica Federal (CEF) para receber valores de precatórios em nome de pessoa já falecida, um réu foi condenado pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, à pena de 01 ano de reclusão e 36 dias-multa, pelo cometimento do crime de estelionato. O Ministério Público Federal (MPF) apelou da decisão pleiteando o reconhecimento do concurso material, alegando que o crime de uso de documento falso não deve ser absorvido pelo estelionato, requerendo o aumento da pena.

    De acordo com a desembargadora federal Mônica Sifuentes, relatora do caso, a materialidade do crime imputado ao réu, art. 171 e art. 14, ambos do Código Penal, e a sua autoria “são incontestáveis, eis que foi preso em flagrante, além de ter confessado, perante a autoridade policial, a tentativa de perpetrar o crime”.

    O laudo de exame documentoscópico comprovou que “houve inequívoca prova testemunhal, conforme depoimento da gerente do PAB da CEF à época do crime”. Quanto ao crime previsto no art. 304 do Código Penal, o MPF pede pelo afastamento do princípio da consunção, “eis que a situação dos autos não comporta a aplicação do referido princípio, porque o potencial lesivo do documento não se exauriu apenas com o estelionato”, afirmou a magistrada.

    A Turma reconheceu, por unanimidade, a presença do concurso material e também o crime previsto no art. 304 do Código Penal, condenando o réu à pena de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa e manter a pena fixada na sentença pelo delito de estelionato, em concurso material, tornando a pena definitiva em 3 anos e 9 meses de reclusão e 46 dias-multa.

    Processo nº: 0011336-87.2010.4.01.3200/AM

    Data do julgamento: 26/11/2019
    Data da publicação: 13/12/2019

    RF

    Assessoria de Comunicação Social
    Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Informações relacionadas

    Conselho Nacional de Justiça
    Notíciashá 7 anos

    Entenda as diferenças entre detenção, reclusão e internação

    Penalista Ninja
    Artigoshá 6 anos

    Prisão Domiciliar – Quando o seu Cliente tem direito?

    Dr Francisco Teixeira, Advogado
    Artigosano passado

    O que fazer quando estou sendo acusado de um crime que não cometi?

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)