24/05/2021
Número:
Classe: P... ...NTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Órgão jul... ...uizado Especial Cível da SJDF
Última distribuição : 01/12/2020
Valor da causa:
Assuntos:... ...nça Previdenciário, Conversão
Segredo d... ... ou antecipação de tutela? SIM
Partes Procurador/Terceiro vinculado (AUTOR) (ADVOGADO) (REU)
Documentos Id. Data da Documento Tipo
Assinatur... ...te 47455 Petição intercorrente
1391
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 24a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJDF
NÚMERO:
PARTE (S):
PARTES (S): , pessoa jurídica de direito público,
representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à
presença ... ...zo de auxílio por incapacidade
temporári... ...nversão para aposentadoria por
incapacid... ... vez que a demandante usufruiu
de cobert... ...e evidencie o momento em que a
incapacidade da qual padece o (a) segurado (a) revestiu-se de caráter per... ...s seguintes termos: PARÂMETROS
H Nome: ()
H Benefíc... ...ia por incapacidade permanente
H Data de... ...or incapacidade temporária NB
H Data de Início do Benefício – DIB: 12/03/2021 (data imediatament... ...fício concedido anteriormente)
H Data de... ...ssação do Benefício – DCB: ---
H Data de... ...ministrativo – DIP: 12/03/2021
Renda Men... ...por incapacidade temporária NB H
H
&par... ...e temporária atualmente ativo.
DA QUITAÇ... ...s advocatícios de seu patrono.
DA COMPRO... ...unto à instituição financeira.
DA MANUTE... ...mediata cessação do benefício.
SITUAÇÕES... ...e fica sem efeito a transação.
Caso tenh... ...rt. 115, inciso II, da Lei no 8.213/91 c/c art. 154 do Decreto no 3.048/99).
DECLARAÇÃ... ... 24 da Emenda Constitucional nº° 103/19 (publicada em 13 de no... ...e pelo art. 167-A do Decreto nº° 3.048/99 (com redação dada pelo Decreto nº° 10.410/20), caso a parte auto... ...or morte do RPPS ou decorrente (s) de atividades militares, o... ...laração falsa da parte autora.
RENÚNCIA ... ... fundamentos da presente ação.
ERRO MATE... ...ilidade de correção a qualquer
tempo de ... ...4 do Código de Processo Civil.
VALIDADE ... ... demora no trâmite processual.
CONTRAPRO... ...ular prosseguimento do feito .
CONTESTAÇ... ...O - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE
Caso não ... ...a sucumbência a que deu causa.
Ad argume... ...rafo único, da Lei 8.213/1991.
Important... ...do pela jurisprudência pátria:
DIREITO P... ...ICIAL EM JUÍZO. TERMO INICIAL.
1. Acerca... ...isar o início da incapacidade.
2. Agravo... ...ntal a que se nega provimento. ( AgRg no REsp / SP, DJE 12/05/2011) (grifei).
Enunciado... ...inir o início da incapacidade.
Dessa for... ... nas quais havia incapacidade.
Quanto a ... ...es administrativas, por receio
sabidamente, combalidos .
Não há, nos fólios, qualquer documentação que evi... ...era diligência do interessado.
Sobre a c... ... Editora Malheiros, 1996, São Paulo, p. 76), é a seguinte :
Nessa lin... ...te da normalidade do nosso diaa-a-dia, no trabalho, no trânsito,... ...aborrecimentos . (destacamos).
Vale lemb... ...a dos Tribunais, p.110 a 113):
Visto des... ...uer gesto que cause mal-estar.
Existe pa... ...rto não justifica indenização.
Nota-se n... ...chas a pedidos de indenização.
Portanto,... ...el, Ed. Revista dos Tribunais,
p. 119 a ... ...a “vitimização no dano moral”:
Diante da... ...o valor para pleitear vultosas
indenizaç... ...evista em três grandes grupos:
a) o daqu... ...eu patrimônio com lucro fácil;
b) o grup... ...invólucro do dano patrimonial;
c) requer... ...ntação do pedido. (destacamos)
Destarte,... ...al pleito autoral neste ponto.
Por fim, ... ...ESTIONADA para fins recursais.
DOS REQUERIMENTOS FINAIS
Isto post... ...al da União (AGU), em nome do Nacional do Seguro Social (INSS):
1. Requer... ... nos termos do art. 487, III, b“b”, do Código de Processo Civil
2. Inform... ...pedidos formulados na inicial.
3. Em cas... ...01, de 15 de dezembro de 2015.
4. Ainda,... ... 24 da Emenda Constitucional nº° 103/19 e art. 167-A do Decreto nº° 3.048/99, na eventualidade de... ...or morte do RPPS ou decorrente (s) de atividades militares e ... ...obatória dos dados informados.
5. Pugna ... ...ribunal de Justiça (REsp /SC).
Protesta ... ...s provas admitidas em direito.
Nesses termos, pede deferimento.
Brasília, 12 de março de 2021.
PROCURADORA FEDERAL
DECLARAÇÃ... ...OSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE
PREVIDÊNCIA
Eu, _____... ...(nome do requerente), portador (a) do CPF no ________________... ...que:
( ( ) não recebo aposentadoria/pe... ...outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão ... ...e outro regime de previdência.
Caso rece... ... previdência, deverá declarar:
- Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ( ) Aposentadoria * Caso opção s... ...nstituidor era como cônjuge ou
companheiro (a) - S/N ( ) )
- Ente de origem: ( ) Estadual ( ( ) Municipal ( ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ( ) Militar
- Data de... ...____/________/_____________. - N o m e d o ó r g ã o d a p e n s ã o / a p o s e n t a d o r i a :
_________... ...______________________________
- Última ... ...bruta*: R$ ___________________ - Mês/ano: ______/__________ ... ... de 13o salário (abono anual).
Na Emenda... ...itida nas seguintes situações:
I - pensã... ...de previdência complementar; e
II - pensão por morte deixada por ... ...e de previdência complementar.
A declara... ...ts. 171 e 299 do Código Penal.
Local: _____________________ Data: ___ /___ /___.
_________... ...______________________________
Assinatur... ...uerente ou representante legal
