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Notícia · há 5 horas

DECISÃO: Produtos faturados por subsidiárias da Petrobras nas Ilhas Cayman não desnaturam o conceito de origem para fins de benefício fiscal

A 7ª Turma do TRF 1ª Região entendeu que a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) faz jus à redução da tarifa do Imposto de Importação (II), uma vez que comprovou que o produto embarcado na Venezuela...

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Notícia · há 7 horas

DECISÃO: Não há amparo legal para que segurado receba pensão até os 24 anos de idade

Por não haver amparo legal, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou a prorrogação do benefício de pensão por morte a uma estudante universitária maior...

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Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de 15/01/2019

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