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Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de 18/09/2019

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Notícia · há 10 horas

DECISÃO: Ex-empregado celetista de sociedade de economia mista extinta não pode reingressar no serviço público como estatutário

Com o entendimento de que a Lei nº 8.878/94 determina que o retorno ao serviço do anistiado reintegrado ao serviço deve se dar no mesmo cargo ou emprego, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª...

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