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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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Segunda instância da Justiça Federal. Compreende os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins, além do Distrito Federal.
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Peça Processual ·
há 34 segundos
Petição - TRF1 - Ação Abatimento Proporcional do Preço - Cumprimento de Sentença - contra Mercado Pago Instituição de Pagamento e Caixa Econômica Federal - CEF
O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de nmero em 08/10/2025 14:03:05 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:...
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudência ·
há 4 anos
TRF1 • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-91.2021.4.01.3800 • 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Inteiro Teor ·
há 4 anos
TRF1 • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-91.2021.4.01.3800 • 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Seção Judiciária de Minas Gerais 1a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG PROCESSO: XXXXX-91.2021.4.01.3800 TIPO A SENTENÇA Dispensado relatório por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei...
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