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Segunda instância da Justiça Federal. Compreende os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins, além do Distrito Federal.
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Peça Processual · há 15 minutos
Petição Inicial - TRF1 - Ação Declaratória de não Incidência do Icms na Base de Cálculo do Pis/Pasep e da Cofins, com Requerimento Liminar de Tutela de Evidência - Procedimento Comum Cível - de M Z T Industria Mecanica contra União Federal
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