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Segunda instância da Justiça Federal. Compreende os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins, além do Distrito Federal.
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Peça Processual · há 24 minutos
Petição Inicial - TRF1 - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária com Pedido de Tutela Provisória de Urgência c/c Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - de Geraes Arquitetura e Engenharia e TOP Empreendimentos e Incorporacoes
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Peça Processual · há 24 minutos
Recurso - TRF1 - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - de Geraes Arquitetura e Engenharia e TOP Empreendimentos e Incorporacoes contra Serv Brasileiro de Apoio AS Micro e Pequenas Empresas e Servico Nacional de Aprendizagem Industrial Senai
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Peça Processual · há 24 minutos
Recurso - TRF1 - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - de Geraes Arquitetura e Engenharia e TOP Empreendimentos e Incorporacoes contra Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao e Serv Brasileiro de Apoio AS Micro e Pequenas Empresas
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